AREsp 2451026 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque apresentaram razões totalmente dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, não apontando vício de omissão, contradição ou obscuridade; constatado o caráter protelatório, aplicou-se o art. 1.026, § 2º, do CPC para impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos; multa aplicada.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Razões Dissociadas, Multa, Representação Processual, Erro Grosseiro, Fungibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Conhecimento de embargos de declaração cujas razões sejam dissociadas da fundamentação do acórdão embargado
- 2 Admissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
- 3 Aplicação de multa por caráter protelatório com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque apresentaram razões totalmente dissociadas da fundamentação do acórdão embargado, não apontando vício de omissão, contradição ou obscuridade; constatado o caráter protelatório, aplicou-se o art. 1.026, § 2º, do CPC para impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos; multa aplicada.
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
- Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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