REsp 2120180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e fundamentada, sem omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; admitir os embargos implicaria em admitir rejulgamento da matéria e inovação recursal, contrariando a jurisprudência do STJ e os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma, Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando há exclusão de sócio do polo passivo sem extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado pronunciou-se de forma clara e fundamentada, sem omissão, obscuridade ou contradição interna a ser sanada; admitir os embargos implicaria em admitir rejulgamento da matéria e inovação recursal, contrariando a jurisprudência do STJ e os limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração