AREsp 2493629 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Inepar Equipamentos e Montagens S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Inepar Equipamentos e Montagens S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.