AREsp 2509943 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da embargante equivaleria à rediscussão do decidido; ademais, a deficiência de fundamentação do recurso especial foi corretamente reconhecida, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não são cabíveis efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Rediscussão De Questões Decididas, Efeitos Infringentes
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para obter efeitos infringentes
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF inviabilizando o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da embargante equivaleria à rediscussão do decidido; ademais, a deficiência de fundamentação do recurso especial foi corretamente reconhecida, atraindo a Súmula 284/STF, de modo que não são cabíveis efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade na Primeira Turma.