AREsp 2563672 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); tratou‑se de mera rediscussão de matéria já decidida e de repetição de alegações, inclusive sem impugnação específica à aplicação da Súmula n. 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/11/2024 a 11/11/2024)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.021
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/11/2024 a 11/11/2024)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
- 2 Possibilidade de efeitos infringentes e incidência da Súmula n. 7/STJ
- 3 Impugnação aos fundamentos da decisão (Súmula n. 182/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); tratou‑se de mera rediscussão de matéria já decidida e de repetição de alegações, inclusive sem impugnação específica à aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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