EREsp 2098625 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante não impugnou especificamente o fundamento monocrático referente à lack de similitude com o Tema 1.169/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, e as questões relativas à prescrição e à aplicabilidade do Tema 880/STJ exigem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Tema 880/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, o embargante não impugnou especificamente o fundamento monocrático referente à lack de similitude com o Tema 1.169/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, e as questões relativas à prescrição e à aplicabilidade do Tema 880/STJ exigem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados