AREsp 1990917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar o acórdão qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, a insurgência tem caráter infringente, pois a alegada impugnação específica das Súmulas 5 e 7/STJ não consta nas razões do agravo em recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que não procede a tentativa de reformar o julgado por via de aclaratórios.

Parties
Embargante: RUD GONÇALVES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

RUD GONÇALVES ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar o acórdão qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC; ademais, a insurgência tem caráter infringente, pois a alegada impugnação específica das Súmulas 5 e 7/STJ não consta nas razões do agravo em recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, de modo que não procede a tentativa de reformar o julgado por via de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, em caso de embargos protelatórios reiterados, será aplicada multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil