AREsp 2649607 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ), o que torna aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; ademais, embargos não são meio adequado ao rejulgamento do mérito.

Parties
Embargante: LEONARDO SHIGUEYOSHI NACAMURA; Embargante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS NACAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

LEONARDO SHIGUEYOSHI NACAMURA

Embargante

MARIA APARECIDA DOS SANTOS NACAMURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ), o que torna aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; ademais, embargos não são meio adequado ao rejulgamento do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração