AREsp 2540280 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal enfrentou a controvérsia e o não conhecimento de questões de mérito decorre do juízo de admissibilidade e do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos, que visam rediscutir mérito, são inadequados e foram rejeitados.

Parties
Embargante: Renato Krile da Silva Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Renato Krile da Silva Viana

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal enfrentou a controvérsia e o não conhecimento de questões de mérito decorre do juízo de admissibilidade e do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos, que visam rediscutir mérito, são inadequados e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Voto do Ministro Relator seguido por unanimidade; julgamento presidido pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues.