REsp 2009928 - ACORDAO

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Conhecimento dos embargos, mas rejeição por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratava-se de mero inconformismo da parte, não sendo admissível rediscutir matéria já decidida, e a modulação do RE 638.115/CE não autoriza pagamento de valores atrasados não adimplidos administrativamente.

Parties
Embargante: GEOVANA APARECIDA RIBAS LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Modulação Dos Efeitos, Tema 395/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Modulação Dos Efeitos Tema 395/stf

Case Brief

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Parties

GEOVANA APARECIDA RIBAS LUSTOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Efeito da modulação do RE 638.115/CE (Tema 395/STF) sobre pagamento de valores atrasados não adimplidos administrativamente

Ratio Decidendi

Conhecimento dos embargos, mas rejeição por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); tratava-se de mero inconformismo da parte, não sendo admissível rediscutir matéria já decidida, e a modulação do RE 638.115/CE não autoriza pagamento de valores atrasados não adimplidos administrativamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.