AREsp 2633083 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e não sanar vício, e o agravo interno havia sido inadmitido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ e sem demonstração de por que a Súmula 7/STJ não seria aplicável.

Parties
Embargante: Sérgio Murilo de Azevedo Escobar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Sérgio Murilo de Azevedo Escobar

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve omissão quanto à alegação de não incidência da Súmula 7/STJ e se os embargos constituem meio adequado para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e não sanar vício, e o agravo interno havia sido inadmitido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão, incidindo a Súmula 182/STJ e sem demonstração de por que a Súmula 7/STJ não seria aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.