EAREsp 2283658 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido prestou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ); não houve prequestionamento das matérias indicadas, de modo que as Súmulas 211/STJ e 282/STF impedem o conhecimento, e eventual alteração quanto à escrituração contábil demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o art. 1.025 do CPC/2015 não opera por ausência de reconhecimento de violação do art. 1.022.

Parties
Embargante: IRENE DE LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7, Escrituração Contábil, Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Lucro Presumido
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Escrituração Contábil Imposto De Renda Pessoa Jurídica +1 more

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Parties

IRENE DE LIMA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição suscetível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido prestou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ); não houve prequestionamento das matérias indicadas, de modo que as Súmulas 211/STJ e 282/STF impedem o conhecimento, e eventual alteração quanto à escrituração contábil demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o art. 1.025 do CPC/2015 não opera por ausência de reconhecimento de violação do art. 1.022.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração