HC 882609 - ACORDAO

HC 882609 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; requerer a revisão do conjunto probatório configuraria rediscussão fático-probatória, vedada na via eleita, de modo que mantém-se a fundamentação que reconheceu a associação para o tráfico e fixou o regime semiaberto.

Parties
Embargante: MAICON DOUGLAS BENEDITO ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial Semiaberto, Art. 619 CPP, Art. 35 Lei N. 11.343/06, Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/06
Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial Semiaberto Art. 619 CPP Art. 35 Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

MAICON DOUGLAS BENEDITO ROBERTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria fático-probatória via embargos de declaração/habeas corpus
  3. 3 Caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; requerer a revisão do conjunto probatório configuraria rediscussão fático-probatória, vedada na via eleita, de modo que mantém-se a fundamentação que reconheceu a associação para o tráfico e fixou o regime semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão anterior que negou provimento ao agravo regimental e fixou o regime inicial semiaberto.