AREsp 2542601 - ACORDAO

AREsp 2542601 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão do acórdão e não identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo interno/agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência no cotejo analítico), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: FLAVIO CESAR DA CRUZ ROSA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO CESAR DA CRUZ ROSA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão do acórdão e não identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo interno/agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência no cotejo analítico), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.