AREsp 2503384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, dado que a fundamentação é manifestamente deficiente por não indicar, de forma concreta e separada, onde residiriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, em consonância com os arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando não é indicado o ponto omisso, obscuro, contraditório ou o erro material
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de fundamentação deficiente
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, dado que a fundamentação é manifestamente deficiente por não indicar, de forma concreta e separada, onde residiriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, em consonância com os arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos declaratórios não conhecidos