AREsp 2493330 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado examinou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 284/STF e o instituto da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Município de Vargem Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Súmulas 211/stj E 284/stf
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

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Parties

Município de Vargem Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado examinou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 284/STF e o instituto da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados