CC 205358 - ACORDAO

CC 205358 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas constituem mero inconformismo e não omissão, o incidente de conflito de competência não é meio adequado para decidir questões sujeitas a recurso próprio, e não houve decisão de juízo diverso sobre o patrimônio da empresa falida que justificasse o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Agravo Interno

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  3. 3 Utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas constituem mero inconformismo e não omissão, o incidente de conflito de competência não é meio adequado para decidir questões sujeitas a recurso próprio, e não houve decisão de juízo diverso sobre o patrimônio da empresa falida que justificasse o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.