AREsp 2346758 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se corretamente a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão relativamente à fundamentação das razões do agravo regimental?
  2. 2 Devem os embargos de declaração ser acolhidos com efeitos infringentes?
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se corretamente a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.