EREsp 1789863 - ACORDAO

EREsp 1789863 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido; aplicou-se por analogia a Súmula 598/STF em razão de os mesmos paradigmas terem sido repelidos; e, por caracterizar-se o recurso como manifestamente protelatório, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fernando Augusto Bataglin Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 598/stf, Multa Por Caráter Protelatório, Art. 1.026 §2 Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 598/stf Multa Por Caráter Protelatório Art. 1.026 §2 Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Fernando Augusto Bataglin Marques

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 598/STF
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria apontada como omissa foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido; aplicou-se por analogia a Súmula 598/STF em razão de os mesmos paradigmas terem sido repelidos; e, por caracterizar-se o recurso como manifestamente protelatório, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.