Rcl 46568 - ACORDAO

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O acórdão embargado continha fundamentação suficiente para respaldar a conclusão, não se constataram obscuridade, omissão ou contradição aptas a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência visava, na verdade, revisitar matéria já decidida, e por isso os embargos foram rejeitados, sendo reconhecida a possibilidade de qualificação como protelatória conforme art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOELLESON DA SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Erro Material, Caráter Protelatório, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.030 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Erro Material Caráter Protelatório Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOELLESON DA SILVA LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 Existência de omissão no acórdão
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material

Ratio Decidendi

O acórdão embargado continha fundamentação suficiente para respaldar a conclusão, não se constataram obscuridade, omissão ou contradição aptas a autorizar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência visava, na verdade, revisitar matéria já decidida, e por isso os embargos foram rejeitados, sendo reconhecida a possibilidade de qualificação como protelatória conforme art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.