CC 204181 - ACORDAO

CC 204181 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a Segunda Seção já firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista não configura invasão da competência do juízo universal.

Parties
Embargante: RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Entre Juízo Trabalhista E Juízo Universal
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Entre Juízo Trabalhista E Juízo Universal

Case Brief

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Parties

RODOTECNICA - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de conflito de competência entre juízo de direito (juízo universal) e juízo trabalhista
  3. 3 Competência para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da recuperanda

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a Segunda Seção já firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista não configura invasão da competência do juízo universal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração