REsp 2103582 - ACORDAO

REsp 2103582 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão; a acolhida do pedido absolutório exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação sobre a responsabilidade pela emissão de documentos fiscais não foi debatida no tribunal de origem, carecendo de prequestionamento e atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: RUBIANA BERNARDO; Embargante: MARCELO CESAR DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Julgado Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

RUBIANA BERNARDO

Embargante

MARCELO CESAR DE PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à responsabilidade pela emissão de documentos fiscais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido absolutório
  3. 3 Necessidade de prequestionamento diante das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão; a acolhida do pedido absolutório exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação sobre a responsabilidade pela emissão de documentos fiscais não foi debatida no tribunal de origem, carecendo de prequestionamento e atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.