CC 205171 - ACORDAO

CC 205171 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas pela embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão e fogem ao âmbito do conflito de competência, inexistindo decisão de juízo diverso que justificasse o reconhecimento do conflito, sendo também inviável o uso do incidente como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Agravo Interno, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Competência Judicial Em Recuperação/falência
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Agravo Interno Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Competência Judicial Em Recuperação/falência

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo falimentar
  3. 3 Possibilidade de utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; as matérias suscitadas pela embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos do acórdão e fogem ao âmbito do conflito de competência, inexistindo decisão de juízo diverso que justificasse o reconhecimento do conflito, sendo também inviável o uso do incidente como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.