CC 194051 - ACORDAO

CC 194051 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, configurando-se mero inconformismo da embargante, e por não prosperar a alegação de perda superveniente de objeto.

Parties
Embargante: Grupo Eternit
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Perda Superveniente De Objeto, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005
Processual Civil Empresarial Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Perda Superveniente De Objeto Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005

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Parties

Grupo Eternit

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 às empresas em recuperação judicial
  3. 3 Pretensão de rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade, por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, configurando-se mero inconformismo da embargante, e por não prosperar a alegação de perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração