AREsp 2518643 - ACORDAO
Não houve omissão no acórdão embargado; este fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 182/STJ, por exigir impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final Pela Quinta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Final Pela Quinta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Verificar existência de omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação das razões do agravo regimental
- 2 Verificar se caberia acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
Ratio Decidendi
Não houve omissão no acórdão embargado; este fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 182/STJ, por exigir impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito, razão pela qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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