REsp 2074564 - ACORDAO

REsp 2074564 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, decidindo que o Stock Option Plan tem natureza mercantil e que não há acréscimo patrimonial tributável no momento da opção/compra junto à companhia, cabendo o IRPF apenas na hipótese de revenda das ações com ganho de capital; as alegadas omissões e contradições configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargado: contribuinte; Interveniente: Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Planos De Opção De Compra De Ações (stock Option Plan), Imposto De Renda Pessoa Física (irpf), Ganho De Capital, Repetitivo TEMA N. 1.226/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Planos De Opção De Compra De Ações (stock Option Plan) Imposto De Renda Pessoa Física (irpf) Ganho De Capital Repetitivo TEMA N. 1.226/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

contribuinte

Embargado

Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações (stock option): remuneração vinculada ao contrato de trabalho ou natureza estritamente mercantil
  3. 3 Momento de incidência do IRPF nas operações de stock option: aquisição versus revenda

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, decidindo que o Stock Option Plan tem natureza mercantil e que não há acréscimo patrimonial tributável no momento da opção/compra junto à companhia, cabendo o IRPF apenas na hipótese de revenda das ações com ganho de capital; as alegadas omissões e contradições configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração