AR 7370 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios invocados não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a peça busca reexame do julgado com efeitos modificativos e o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via especial; ademais, a decisão embargada enfrentou as teses relevantes e aplicou a Súmula 343/STF com base na data de prolação do acórdão rescindendo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Incorporação De Quintos, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 343/stf Incorporação De Quintos Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incabibilidade de reexame do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao Superior Tribunal de Justiça de apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios invocados não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material), a peça busca reexame do julgado com efeitos modificativos e o STJ não pode apreciar matéria constitucional na via especial; ademais, a decisão embargada enfrentou as teses relevantes e aplicou a Súmula 343/STF com base na data de prolação do acórdão rescindendo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração