REsp 2131864 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não podem ser utilizados para obter o retorno dos autos à origem ou para reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual vedados em recurso especial pela jurisprudência e súmulas aplicáveis; assim, inexistindo vício saneável, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: DORINI & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, PIS, COFINS, Conceito De Insumo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial PIS COFINS Conceito De Insumo +4 more

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Parties

DORINI & CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de retorno dos autos à origem
  3. 3 Aplicabilidade dos óbices sumulares e das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não podem ser utilizados para obter o retorno dos autos à origem ou para reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual vedados em recurso especial pela jurisprudência e súmulas aplicáveis; assim, inexistindo vício saneável, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração