REsp 2154085 - ACORDAO

REsp 2154085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou sua decisão com exame minucioso do acervo fático-probatório; tal valoração probatória não é revisível em recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ; o Agravante não apresentou elementos suficientes para afastar os robustos indícios de confusão patrimonial e participação em esquema fraudulento trazidos pela Exequente; não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para ensejar aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/executado: ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE; Exequente: União Federal; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno/julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALBERTO MARCOS CHAUFFAILLE

Agravante/executado

União Federal

Exequente

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de revisão de conclusão fundada em exame fático probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade tributária por participação em grupo econômico/fraude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e fundamentou sua decisão com exame minucioso do acervo fático-probatório; tal valoração probatória não é revisível em recurso especial devido à Súmula n. 7/STJ; o Agravante não apresentou elementos suficientes para afastar os robustos indícios de confusão patrimonial e participação em esquema fraudulento trazidos pela Exequente; não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para ensejar aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.