EAREsp 2191048 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos representavam mero inconformismo e pretendiam reexame de questões de admissibilidade e mérito que não são sanáveis por embargos declaratórios; ademais, os embargos de divergência usados como fundamento eram inadmissíveis porque o acórdão paradigma era da mesma turma sem alteração de mais da metade de seus membros, nos termos do §3º do art. 1.043 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NESTOR HORODENSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Composição Do Órgão Julgador
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Composição Do Órgão Julgador

Case Brief

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Parties

NESTOR HORODENSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma sem alteração de mais da metade (§3º art. 1.043 CPC/2015)
  3. 3 Se houve omissão no acórdão embargado passível de ser sanada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos representavam mero inconformismo e pretendiam reexame de questões de admissibilidade e mérito que não são sanáveis por embargos declaratórios; ademais, os embargos de divergência usados como fundamento eram inadmissíveis porque o acórdão paradigma era da mesma turma sem alteração de mais da metade de seus membros, nos termos do §3º do art. 1.043 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados