AREsp 2622298 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; e o recurso especial não é conhecido quanto à alegada ofensa à deliberação CONTRAN n. 163/2017 porque tal ato normativo não se enquadra como "tratado ou lei federal" nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Embargante: Honório Paulo Teixeira Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Reexame De Prova, Deliberação CONTRAN N. 163/2017, Art. 105, III, A, Da CF, CTB Artigos 289 E 289 a, Omissão E Contradição
Processo Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Reexame De Prova Deliberação CONTRAN N. 163/2017 +3 more

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Parties

Honório Paulo Teixeira Coelho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa à deliberação CONTRAN n. 163/2017 (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; e o recurso especial não é conhecido quanto à alegada ofensa à deliberação CONTRAN n. 163/2017 porque tal ato normativo não se enquadra como "tratado ou lei federal" nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.