REsp 2160512 - DECISAO

REsp 2160512 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material na decisão embargada, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado; a decisão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (inclusive quanto ao Tema 1082 sobre rescisão unilateral e continuidade de assistência), e a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALLIANZ SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1082 Do STJ, Rescisão Unilateral De Planos De Saúde, Continuidade Da Assistência Aos Usuários Em Tratamento, Preclusão, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Tema 1082 Do STJ Rescisão Unilateral De Planos De Saúde Continuidade Da Assistência Aos Usuários Em Tratamento Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ALLIANZ SAÚDE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada contradição na aplicação do Tema 1082 do STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material na decisão embargada, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado; a decisão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (inclusive quanto ao Tema 1082 sobre rescisão unilateral e continuidade de assistência), e a multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.