CC 203085 - ACORDAO

CC 203085 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrida foi claro ao decidir com base nas premissas dos juízos em confronto sem inovar a cognição do conflito, e, conforme entendimento do STJ, grãos de soja não são bens de capital, de modo que não cabe ao juízo da recuperação impedir atos constritivos sobre esses produtos nos termos da Lei 11.101/2005.

Parties
Embargante: MARCO AURELIO MICHELAN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Alienação Fiduciária, Bens De Capital, Suspensão De Atos Constritivos
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Cível Embargos De Declaração Conflito De Competência Alienação Fiduciária Bens De Capital Suspensão De Atos Constritivos

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Parties

MARCO AURELIO MICHELAN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para interferir em atos constritivos sobre bens produzidos pelo devedor (grãos de soja)
  3. 3 Aplicabilidade da parte final do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrida foi claro ao decidir com base nas premissas dos juízos em confronto sem inovar a cognição do conflito, e, conforme entendimento do STJ, grãos de soja não são bens de capital, de modo que não cabe ao juízo da recuperação impedir atos constritivos sobre esses produtos nos termos da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.