AREsp 2527118 - DECISAO

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Os segundos embargos de declaração são manifestamente incabíveis por simplesmente reiterarem os argumentos já analisados nos primeiros aclaratórios e por atacarem decisão diversa daquela passível de integração nos segundos embargos; diante da jurisprudência consolidada que limita os segundos embargos aos vícios do acórdão dos primeiros aclaratórios, impõe-se o não conhecimento e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos segundos embargos de declaração por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.026 §2º Do CPC (multa), Preclusão Consumativa, Caráter Protelatório
Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.026 §2º Do CPC (multa) +2 more

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Parties

ADRIANA CONCEIÇÃO DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  2. 2 reiteracão de argumentos já enfrentados (caráter protelatório)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração são manifestamente incabíveis por simplesmente reiterarem os argumentos já analisados nos primeiros aclaratórios e por atacarem decisão diversa daquela passível de integração nos segundos embargos; diante da jurisprudência consolidada que limita os segundos embargos aos vícios do acórdão dos primeiros aclaratórios, impõe-se o não conhecimento e a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos segundos embargos de declaração por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis.

Orders

  • Condeno a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).
  • Publique-se.