AREsp 2752206 - DECISAO

AREsp 2752206 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a impugnação à Súmula 7 foi genérica e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento da demanda.

Parties
Embargante: MULTIPLAN ESPAÇOS CORPORATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULTIPLAN ESPAÇOS CORPORATIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impugnação genérica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e limites para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a impugnação à Súmula 7 foi genérica e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou obter novo julgamento da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.