REsp 2144225 - ACORDAO

REsp 2144225 - ACORDAO

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e assentada em orientação consolidada desta Corte; os embargos de declaração visavam discutir o fundamento do julgado e não sanar omissão, de modo que não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO DE AZEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão No Acórdão, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão No Acórdão Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MARCELO DE AZEREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Incidência de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e assentada em orientação consolidada desta Corte; os embargos de declaração visavam discutir o fundamento do julgado e não sanar omissão, de modo que não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração