AREsp 2388308 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e o recorrente deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão (impugnação apresentada apenas no agravo interno, estando preclusa e caracterizando inovação recursal); portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de vícios: omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e o recorrente deixou de impugnar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão (impugnação apresentada apenas no agravo interno, estando preclusa e caracterizando inovação recursal); portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados