AREsp 2420043 - ACORDAO
Não há omissão no acórdão; este apresentou fundamentação clara quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se corretamente a Súmula 182/STJ; por tanto, os embargos de declaração são rejeitados por constituírem mera rediscussão do julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- PENAL E PROCESSUAL Penal. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão
Case Brief
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Procedural Posture
PENAL E PROCESSUAL Penal. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão relativamente à fundamentação das razões do agravo regimental
- 2 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Não há omissão no acórdão; este apresentou fundamentação clara quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se corretamente a Súmula 182/STJ; por tanto, os embargos de declaração são rejeitados por constituírem mera rediscussão do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Não conheço do agravo regimental.
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