REsp 2094731 - ACORDAO

REsp 2094731 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram vício sanável previsto no art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material). O acórdão embargado explicou adequadamente a impossibilidade de a parte requerer o processamento do recurso como representativo de controvérsia, porquanto a seleção para afetação é atribuição do relator e do presidente/vice-presidente dos tribunais de origem segundo o art. 1.036 do CPC e art. 256 do RISTJ, e não se verificam, no momento, os requisitos de repetição de demandas idênticas. Ademais, não se mostrou necessária, por ora, a instauração do incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC), razão pela qual o...

Parties
Embargante: FRANCISNEI SPENCER DOS SANTOS MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024 (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido de instauração do incidente de assunção de competência (Petição IAC n. 00810798/2024) indeferido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Recursos Repetitivos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Uniformização Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Afetação De Recursos Repetitivos Incidente De Assunção De Competência (iac) Uniformização Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRANCISNEI SPENCER DOS SANTOS MESSIAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de contradição interna no acórdão
  2. 2 Cabimento de processamento de recurso especial como representativo de controvérsia/repetitivos a pedido da parte
  3. 3 Cabimento de instauração do incidente de assunção de competência (IAC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram vício sanável previsto no art. 1.022 do CPC (ausência de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material). O acórdão embargado explicou adequadamente a impossibilidade de a parte requerer o processamento do recurso como representativo de controvérsia, porquanto a seleção para afetação é atribuição do relator e do presidente/vice-presidente dos tribunais de origem segundo o art. 1.036 do CPC e art. 256 do RISTJ, e não se verificam, no momento, os requisitos de repetição de demandas idênticas. Ademais, não se mostrou necessária, por ora, a instauração do incidente de assunção de competência (art. 947 do CPC), razão pela qual o...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de instauração do incidente de assunção de competência (Petição IAC n. 00810798/2024) indeferido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido formulado na Petição IAC n. 00810798/2024 (fls. 210-318)