AREsp 2596917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; constituíram mero inconformismo. Além disso, a alegação de insuficiência financeira da pessoa jurídica não foi comprovada no grau de origem, e a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 481 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 481 Do STJ

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica e necessidade de comprovação da impossibilidade financeira
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; constituíram mero inconformismo. Além disso, a alegação de insuficiência financeira da pessoa jurídica não foi comprovada no grau de origem, e a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.