AREsp 2455799 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas foram examinadas e fundamentadas, verificando-se preclusão da matéria sobre impenhorabilidade por ausência de debate na instância de origem (incidência analógica da Súmula 282 do STF) e deficiência na indicação do dispositivo legal violado que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF), não sendo cabível o uso dos aclaratórios para reavaliar o mérito.

Parties
Embargante: NILTO SCAPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Preclusão, Súmulas N. 282 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Impenhorabilidade Preclusão Súmulas N. 282 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

NILTO SCAPIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as questões apontadas foram examinadas e fundamentadas, verificando-se preclusão da matéria sobre impenhorabilidade por ausência de debate na instância de origem (incidência analógica da Súmula 282 do STF) e deficiência na indicação do dispositivo legal violado que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF), não sendo cabível o uso dos aclaratórios para reavaliar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração