EAREsp 2009367 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou o mérito ao reconhecer jurisprudência consolidada nesta Corte que exige, em demandas sobre desequilíbrio econômico‑financeiro em contratos/convênios de saúde complementar, a formação de litisconsórcio passivo necessário incluindo a União e o ente federativo contratante, razão pela qual os aclaratórios buscavam mero reexame/rejulgamento, vedado na via adequada.

Parties
Embargante: UNIAO BENEFICENTE DOS TRABALHADORES DO MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro Em Contratos De Convênio, Prestação De Serviços De Saúde Complementar, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Desequilíbrio Econômico Financeiro Em Contratos De Convênio Prestação De Serviços De Saúde Complementar Admissibilidade De Embargos De Divergência +2 more

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Parties

UNIAO BENEFICENTE DOS TRABALHADORES DO MORENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência e eventual utilização de acórdão paradigma
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante em demandas sobre desequilíbrio econômico‑financeiro de convênios de saúde complementar

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão enfrentou o mérito ao reconhecer jurisprudência consolidada nesta Corte que exige, em demandas sobre desequilíbrio econômico‑financeiro em contratos/convênios de saúde complementar, a formação de litisconsórcio passivo necessário incluindo a União e o ente federativo contratante, razão pela qual os aclaratórios buscavam mero reexame/rejulgamento, vedado na via adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Indeferido o pedido de amici curiae constantes dos autos