REsp 1967927 - ACORDAO

REsp 1967927 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e eventual reforma quanto ao reconhecimento da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não cabem na via declaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Rejeição De Embargos Declaratórios
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Coisa Julgada Súmula 7/stj Rejeição De Embargos Declaratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e hipóteses dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto aos efeitos da coisa julgada decorrente do desmembramento de execução coletiva e seu impacto na prescrição
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e eventual reforma quanto ao reconhecimento da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mero inconformismo e não cabem na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que oposição de novos embargos sem razão plausível poderá ensejar aplicação da multa do art. 1026, §2º do CPC/2015