AREsp 2475946 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a tese suscitada e fundamentou a decisão ao concluir pela natureza não empresarial da recorrida e, portanto, pela não incidência do ISS com base no art. 8º do DL 406/1968; a modificação pleiteada demandaria reexame de prova, providência vedada pelas Súmulas 7/STJ e 5/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ISS (imposto Sobre Serviços), Decreto Lei 406/1968, Entidade Sem Fins Lucrativos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Competência Tributária Municipal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ISS (imposto Sobre Serviços) Decreto Lei 406/1968 Entidade Sem Fins Lucrativos Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 8º do DL 406/1968 quanto à sujeição passiva do ISS de entidades não empresariais
  3. 3 Impedimento de modificação da conclusão que demandaria reexame de prova em recurso especial por força das Súmulas 7/STJ e 5/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a tese suscitada e fundamentou a decisão ao concluir pela natureza não empresarial da recorrida e, portanto, pela não incidência do ISS com base no art. 8º do DL 406/1968; a modificação pleiteada demandaria reexame de prova, providência vedada pelas Súmulas 7/STJ e 5/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.