AREsp 2648049 - DECISAO

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Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum singular, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos por Wellington Darci de Amorim Bravo devem ser rejeitados; ademais, a questão sobre indicação de relevância federal relacionada ao valor da causa remete à disciplina prevista no §2º do art. 105 da CF e ao Enunciado Administrativo n. 8/STJ.

Parties
Embargante: Wellington Darci de Amorim Bravo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Relevância Da Questão Federal, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Relevância Da Questão Federal Admissibilidade

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Parties

Wellington Darci de Amorim Bravo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Indicação da relevância da questão federal em razão do valor da causa superior a 500 salários mínimos
  3. 3 Cabimento de efeito modificativo em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum singular, nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração opostos por Wellington Darci de Amorim Bravo devem ser rejeitados; ademais, a questão sobre indicação de relevância federal relacionada ao valor da causa remete à disciplina prevista no §2º do art. 105 da CF e ao Enunciado Administrativo n. 8/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.