AREsp 2314908 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do recurso e sua apresentação apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não ensejando aclaratório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e hipóteses dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Constatação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos claros e suficientes, sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial não foi apresentada nas razões do recurso e sua apresentação apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não ensejando aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.