EAREsp 1939589 - ACORDAO

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Não houve omissão, pois o acórdão impugnado explicitamente afirmou que a tese em divergência não foi objeto de exame em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF; por consequência, aplicou-se o óbice da Súmula n. 315 do STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência, e os embargos de declaração, que têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestam a revisar o mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: LINCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Art. 1.022 Do CPC De 2015, Art. 1.043, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 476 Do Código Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Art. 1.022 Do CPC De 2015 Art. 1.043, Inciso Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

LINCE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois o acórdão impugnado explicitamente afirmou que a tese em divergência não foi objeto de exame em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF; por consequência, aplicou-se o óbice da Súmula n. 315 do STJ quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência, e os embargos de declaração, que têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestam a revisar o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.