AREsp 2610359 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque trazem argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão impugnado; o acórdão já afastou a Súmula 182 do STJ e procedeu ao novo exame, o tribunal de origem verificou ausência de interesse recursal em razão de o pedido de levantamento de valores não ter sido negado, e a deficiência de fundamentação atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: EDIFÍCIO SKY TRADE CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Requisitos Do Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Interesse Recursal, Levantamento De Valores Depositados
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Requisitos Do Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Interesse Recursal Levantamento De Valores Depositados

Case Brief

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Parties

EDIFÍCIO SKY TRADE CENTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de levantamento de valores depositados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque trazem argumentos dissociados dos fundamentos do acórdão impugnado; o acórdão já afastou a Súmula 182 do STJ e procedeu ao novo exame, o tribunal de origem verificou ausência de interesse recursal em razão de o pedido de levantamento de valores não ter sido negado, e a deficiência de fundamentação atrai as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que oposição de novos embargos de declaração considerados protelatórios ensejará aplicação de multa.