AREsp 2546070 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão baseou-se na deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação inequívoca dos dispositivos violados ou de divergência jurisprudencial), justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e os embargos não se prestam a revisar o mérito ou reformar entendimento já decidido.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENG SANITÁRIA E AMBIENTAL ABES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Fundamentação Das Razões De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Fundamentação Das Razões De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENG SANITÁRIA E AMBIENTAL ABES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para alterar entendimento já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão baseou-se na deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicação inequívoca dos dispositivos violados ou de divergência jurisprudencial), justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e os embargos não se prestam a revisar o mérito ou reformar entendimento já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)