AREsp 2173381 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou e fundamentou a questão, inclusive quanto à inexistência de abusividade dos juros contratados; a insatisfação da parte com o resultado não caracteriza vício apto a autorizar aclaratórios; é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7) e é inviável ao STJ intervir em matéria da competência do STF para fins de prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: PAULO BORGES SALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Competência Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO BORGES SALLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e necessidade de demonstração cabal da abusividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem examinou e fundamentou a questão, inclusive quanto à inexistência de abusividade dos juros contratados; a insatisfação da parte com o resultado não caracteriza vício apto a autorizar aclaratórios; é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7) e é inviável ao STJ intervir em matéria da competência do STF para fins de prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados